[1]
J. Jardim and V. Moura do Carmo, “A NÃO REPETIÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: LIMITES ESTRUTURAIS DO PLANO PENA JUSTA E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, [AJL], no. 47, Mar. 2026, doi: 10.35356/argumenta.v47.i2.