[1]
L. Cesar Casaroti and V. Moura do Carmo, “A AUTONOMIA DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA A AUTONORMATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE EXTRAJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE”, [AJL], vol. 46, no. 46, Dec. 2025, doi: 10.35356/argumenta.V46i5.