[1]
W. M. H. Ferrer, J. T. Assis Moraes, J. A. Dias, and B. BASTOS DE OLIVEIRA, “A FORMAÇÃO DO ESTADO REGULADOR E SUA ATUAÇÃO NA PERSPECTIVA AMBIENTAL FACE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”, [AJL], vol. 44, no. 44, Feb. 2025, doi: 10.35356/argumenta.v44i44.1161.