Serrano, Y.A.P. and Serrano Nunes Júnior, V. (2023) “CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E O NÃO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM DELITOS DE RACISMO”, Argumenta Journal Law, (39), pp. 205–228. doi:10.35356/argumenta.v0i39.1081.