Dezan, S.L., Junior, J.G. and Cunha, R.A.V. (2023) “O DIREITO PENAL E O PROCESSUAL PENAL SOB A ÉGIDE DE UMA JURISDICIONALIDADE NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO”, Argumenta Journal Law, (39), pp. 183–204. doi:10.35356/argumenta.v0i39.1080.