Villas Bôas, R.V. and Rodrigues Véras, G. (2023) “(IN) EFETIVIDADE DOS DIREITOS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DIANTE DA DESORDEM NORMATIVA NA ADOÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS”, Argumenta Journal Law, (39), pp. 33–56. doi:10.35356/argumenta.v0i39.1074.