Costa, F.V. and Pinto, A.A. (2022) “A (IN) COMPATIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM A GARANTIA DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NA PERSPECTIVA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO”, Argumenta Journal Law, (38), pp. 45–86. doi:10.35356/argumenta.v0i38.1028.