SILVA, A.P. da (2013) “DIREITOS DO HOMEM: FUNDAMENTO E DIREITOS FUNDAMENTAIS EM FACE DE SUA EFETIVIDADE”, Argumenta Journal Law, 3(3), pp. 170–187. Available at: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/853 (Accessed: 19 November 2026).