SIQUEIRA, D.P. (2013) “O DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA OR- DEM JURÍDICA BRASILEIRA: UMA INTERPRE- TAÇÃO SOB O VIÉS DA EFETIVIDADE”, Argumenta Journal Law, 15(15), pp. 41–57. doi:10.35356/argumenta.v15i15.602.