Jacintho, J.M.M. and Cruz, J.F. (2020) “NEOCONSTITUCIONALISMO E A EFICÁCIA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA”, Argumenta Journal Law, (31), pp. 245–264. doi:10.35356/argumenta.v0i31.329.