Dezan, Sandro Lúcio, James Guerra Junior, and Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha. 2023. “O DIREITO PENAL E O PROCESSUAL PENAL SOB A ÉGIDE DE UMA JURISDICIONALIDADE NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO”. Argumenta Journal Law, no. 39 (May): 183-204. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i39.1080.