Costa, Fabricio Veiga, and Alisson Alves Pinto. 2022. “A (IN) COMPATIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM A GARANTIA DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NA PERSPECTIVA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO”. Argumenta Journal Law, no. 38 (December): 45-86. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i38.1028.