Rosa da Silva, Jayane, and Carolina de Albuquerque. 2026. “MINISTÉRIO PÚBLICO E AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AMBIENTAIS NA AMAZÔNIA LEGAL: PERFIL DE ATUAÇÃO NA COMARCA DO MUNICÍPIO DE CACOAL, RONDÔNIA”. Argumenta Journal Law 1 (48). https://doi.org/10.35356/argumenta.v48.i7.