de Castro, Alexander, and Vinicius Basso Lopes. 2024. “O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E A COMPLACÊNCIA COM A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PERSONALIDADE: DO DISCURSO À REALIDADE DAS PRÁTICAS PUNITIVAS”. Argumenta Journal Law 43 (43). https://doi.org/10.35356/argumenta.v43i43.1107.