ROSÁRIO, L. P.; OLIVEIRA, B. B.; OLIVEIRA, J. M. F. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54: UMA ANÁLISE À LUZ DA FENOMENOLOGIA HERMENÊUTICA E DO ATIVISMO JUDICIAL. Argumenta Journal Law, n. 30, p. 83–108, 27 June2019.