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Dezan, S. L.; Junior, J. G.; Cunha, R. A. V. O DIREITO PENAL E O PROCESSUAL PENAL SOB A ÉGIDE DE UMA JURISDICIONALIDADE NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO. [AJL] 2023, No. 39, 183-204. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i39.1080.