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SIQUEIRA, D. P. O DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA OR- DEM JURÍDICA BRASILEIRA: UMA INTERPRE- TAÇÃO SOB O VIÉS DA EFETIVIDADE. [AJL] 2013, 15 (15), 41-57. https://doi.org/10.35356/argumenta.v15i15.602.