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Cesar Casaroti, L.; Moura do Carmo, V. A AUTONOMIA DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA A AUTONORMATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE EXTRAJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE. [AJL] 2025, 46 (46). https://doi.org/10.35356/argumenta.V46i5.