AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL E O DIREITO MATERIAL
Abstract
Análise das condições da ação penal, sob a perspectiva das condições elencadas no processo civil, e também da justa causa como a principal delas, destinada exclusivamente ao juízo de admissibilidade da acusação. Natureza formal das condições.Issue
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LIMA, J. B. DE. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL E O DIREITO MATERIAL. Argumenta Journal Law, v. 1, n. 1, p. 147–160, 4 Jan.2013.







