DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.35356/argumenta.v16i16.573Abstract
Este artigo objetiva tratar a educação como direito fundamental e
apresentar reflexões sobre as políticas públicas educacionais.
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GÖTTEMS, C. J. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. Argumenta Journal Law, v. 16, n. 16, p. 43–62, 13 Feb.2013.







