LIMITES PARA A COMPREENSÃO DA ATUAÇÃO DAS CORTES INTERNACIONAIS QUANTO À DECISÕES JURISDICIONAIS

Authors

  • Francisco Emilio Baleotti Universidade Estadual de Londrina
  • Daniela Hruschka Bahdur Universidade Estadual de Londrina

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v46i8

Abstract

O artigo pretende verificar, a partir dos cânones do Processo, a compreensão do princípio da vedação da quarta instância, delimitador do conhecimento de demandas pelas Cortes Internacionais de Direitos Humanos, em especial pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Verifica-se a partir dos elementos do Direito Internacional dos Tratados, da adesão aos Tratados e dos limites impostos pela Carta Fundamental de cada Estado. A aplicação dos cânones processuais à atuação das Cortes Internacionais entende-se como possível, pois, dada a atuação jurisdicional, desenvolvido o processo judicial e sujeita às categorias gerais do Processo como método de atuação judicial para solução de conflitos.

Author Biographies

  • Francisco Emilio Baleotti, Universidade Estadual de Londrina

    Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor aposentado junto ao Departamento de Direito Público da Universidade Estadual de Londrina.

  • Daniela Hruschka Bahdur, Universidade Estadual de Londrina

    Doutoranda em Filosofia Política pela Universidade Estadual de Londrina.

Published

2025-12-09

How to Cite

BALEOTTI, F. E.; HRUSCHKA BAHDUR, D. LIMITES PARA A COMPREENSÃO DA ATUAÇÃO DAS CORTES INTERNACIONAIS QUANTO À DECISÕES JURISDICIONAIS. Argumenta Journal Law, v. 46, n. 46, 9 Dec.2025.