MEDINA JMG. BREVES NOTAS SOBRE A TUTELA MANDAMENTAL E O ART. 14, INC. V, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. [AJL] [Internet]. 6º de fevereiro de 2013 [citado 20º de janeiro de 2026];5(5):144-59. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/767