ARANÃO A. DIREITO À EDUCAÇÃO: A EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. [AJL] [Internet]. 2013 Feb. 6 [cited 2026 Nov. 13];9(9):243-60. Available from: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/716