Arraes RPS. UMA ANÁLISE ECONÔMICA DA TUTELA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO NO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL 9.870/99, A PARTIR DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. [AJL] [Internet]. 30º de agosto de 2015 [citado 1º de junho de 2025];(22):301-36. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/686