ALARCÓN P. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA E O DIREITO À VIDA. A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA LEI 11.105 DE 2005278. [AJL] [Internet]. 7º de fevereiro de 2013 [citado 5º de dezembro de 2025];10(10):265-7. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/673