CIENA FP. O PODER DO JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. [AJL] [Internet]. 7º de fevereiro de 2013 [citado 5º de dezembro de 2025];10(10):183-98. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/669