RESENDES JA de. A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS NO SISTEMA FEDERATIVO BRASILEIRO E O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. [AJL] [Internet]. 8º de fevereiro de 2013 [citado 20º de janeiro de 2026];11(11):245-62. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/658