KAZMIERCZAK LF. CONCEITO DE DELITO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. [AJL] [Internet]. 8º de fevereiro de 2013 [citado 6º de novembro de 2025];11(11):15-28. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/644