GOMES CA. O DIREITO AO AMBIENTE: VERTENTES PRETENSIVA E IMPOSITIVA DE UM FALSO DIREITO. [AJL] [Internet]. 13º de fevereiro de 2013 [citado 9º de maio de 2025];16(16):315-26. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/586