AGOSTINHO LOV de, BREGA FILHO V. A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO E A REFORMA DO CÓDIGO FLORESTAL. [AJL] [Internet]. 13º de fevereiro de 2013 [citado 14º de janeiro de 2026];16(16):247-65. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/582