Augimeri de Goes Lima TADG. O ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE AÇÃO. [AJL] [Internet]. 9º de setembro de 2013 [citado 28º de abril de 2025];(18):117-34. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/6-18