Ruiz JM. PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM NO CASO DE CONCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL E ADMINISTRATIVO: NOTAS SOBRE A DOUTRINA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E OUTRAS INSTÂNCIAS SUPRANACIONAIS. [AJL] [Internet]. 30º de julho de 2016 [citado 4º de junho de 2025];(24):15-50. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/479