Silva DN da, Brega Filho V. O ART.37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA NAS DECISÕES DA SUPREMA CORTE: MÁXIMA EFETIVIDADE E VEDAÇÃO DE RETROCESSO. [AJL] [Internet]. 25º de fevereiro de 2019 [citado 18º de julho de 2025];(29):181-224. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/398