Moraes ARA de, Poggio Smanio GG, Pezzotti OE. A DISCRICIONARIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. [AJL] [Internet]. 27º de junho de 2019 [citado 5º de dezembro de 2025];(30):353-90. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/389