Silva A da S e, Alves JMM, Olimpio WMC. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PROPOSITIVAS E A PERSECUÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE: UMA PROPOSTA DE ATUAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE NA TEORIA DA AÇÃO COMUNICATIVA DE JÜRGEN HABERMAS. [AJL] [Internet]. 26º de janeiro de 2021 [citado 17º de outubro de 2025];(33):43-76. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/335