Jacintho JMM, Cruz JF. NEOCONSTITUCIONALISMO E A EFICÁCIA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. [AJL] [Internet]. 27º de fevereiro de 2020 [citado 2º de julho de 2025];(31):245-64. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/329