Jardim J, Moura do Carmo V. A NÃO REPETIÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: LIMITES ESTRUTURAIS DO PLANO PENA JUSTA E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [AJL] [Internet]. 2º de março de 2026 [citado 4º de março de 2026];(47). Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/2022