Leite Sampaio JA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO: UM OLHAR SOBRE AS PROGNOSES DO LEGISLADOR. [AJL] [Internet]. 14º de fevereiro de 2024 [citado 9º de maio de 2025];1(40). Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1465