Villas Bôas, Regina Vera, e Gustavo Rodrigues Véras. “(IN) EFETIVIDADE DOS DIREITOS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DIANTE DA DESORDEM NORMATIVA NA ADOÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS”. Argumenta Journal Law, no. 39 (maio 29, 2023): 33–56. Acessado janeiro 29, 2026. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1074.