ARANÃO, Adriano. “DIREITO À EDUCAÇÃO: A EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. Argumenta Journal Law 9, no. 9 (fevereiro 6, 2013): 243–260. Acessado maio 9, 2025. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/716.