Alves, Cândice Lisbôa. “ENTRE A MÃO E A CONTRAMÃO DO DIREITO À SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL: A EMENDA CONSTITUCIONAL 86 E A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL”. Argumenta Journal Law, no. 27 (março 7, 2018): 271. Acessado dezembro 5, 2025. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/271.