SABBATINE, Marilda Tregues de Souza. “O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS”. Argumenta Journal Law 10, no. 10 (fevereiro 7, 2013): 69–102. Acessado agosto 3, 2025. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/664.