GOMES, Fabiano Maranhão Rodrigues. “RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA”. Argumenta Journal Law 12, no. 12 (fevereiro 8, 2013): 163–180. Acessado janeiro 20, 2026. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/637.