AGOSTINHO, Luis Otávio Vincenzi de, e Vladimir BREGA FILHO. “A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO E A REFORMA DO CÓDIGO FLORESTAL”. Argumenta Journal Law 16, no. 16 (fevereiro 13, 2013): 247–265. Acessado novembro 15, 2025. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/582.