Pegorer, Mayara Alice Souza. “DE AMÉLIA A MARIA DA PENHA: A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL E DAS CONSTRUÇÕES JURÍDICAS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS SEXUAIS DA MULHER”. Argumenta Journal Law, no. 19 (março 19, 2014): 65–82. Acessado dezembro 5, 2025. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/535.