Freitas, Paulo Henrique Souza. “A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA TEORIA DA COCULPABILIDADE PENAL E A SUA CONTEXTUALIZAÇÃO NO DIREITO ESTRANGEIRO”. Argumenta Journal Law, no. 20 (agosto 18, 2014): 127–142. Acessado dezembro 5, 2025. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/526.