Rosa da Silva, Jayane, e Carolina de Albuquerque. “MINISTÉRIO PÚBLICO E AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AMBIENTAIS NA AMAZÔNIA LEGAL: PERFIL DE ATUAÇÃO NA COMARCA DO MUNICÍPIO DE CACOAL, RONDÔNIA”. Argumenta Journal Law 1, no. 48 (agosto 4, 2026). Acessado agosto 24, 2026. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/2146.