Jardim , Jordan, e Valter Moura do Carmo. “A NÃO REPETIÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: LIMITES ESTRUTURAIS DO PLANO PENA JUSTA E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Argumenta Journal Law, no. 47 (março 2, 2026). Acessado março 4, 2026. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/2022.