Cesar Casaroti, Luciano, e Valter Moura do Carmo. “A AUTONOMIA DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA A AUTONORMATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE EXTRAJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE”. Argumenta Journal Law 46, no. 46 (dezembro 9, 2025). Acessado dezembro 15, 2025. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/2020.