Pancotti, Luiz, e Andre Luis Del Negri. “DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS REGRAS E BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ”. Argumenta Journal Law 45, no. 45 (setembro 25, 2025). Acessado outubro 13, 2025. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1938.